Lei Complementar 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Uma das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Ad